Lei 2239/23 e Lei 2244/2024 Página atualizada em: 12 de dezembro de 2025 Lei nº2239 – 09 de Novembro de 2023 Lei 2244 Dezembro de 2023 Janeiro de 2024 Fevereiro de 2024 Março de 2024 Abril de 2024 Maio de 2024 Junho de 2024 Julho de 2024 Agosto de 2024 Setembro de 2024 Outubro de 2024 Novembro de 2024 Dezembro de 2024 2025 Janeiro de 2025 Fevereiro de 2025 Demonstrativo 01 Demonstrativo 02 Março de 2025 Abril de 2025 Demonstrativo 03 Demonstrativo 04 Maio de 2025 Junho de 2025 Demonstrativo 05 Demonstrativo 06 Julho de 2025 Agosto de 2025 Demonstrativo 07 Demonstrativo 08 Setembro de 2025 Outubro de 2025 Demonstrativo 09 Demonstrativo 10 Novembro de 2025 Dezembro de 2025 Demonstrativo Demonstrativo
