Execução Financeira 2026

Página atualizada em: JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO

Execução Física 2026

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Acordo Administrativo 2026

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Acordo Administrativo 2025

Página atualizada em: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 2024-2025

Acordo Administrativo 2024

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Lei 2244/26

Página atualizada em: 2026

Lei 2244/24

Página atualizada em: Lei 2244 2024

Lei 2244/23

Página atualizada em: Lei 2244 2023

Lei 2239/23

Página atualizada em:

Publicação no Jornal 2025

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