Plano Operativo Anual / Termo de Ajuste Vigente 2022 Decreto n° 157 – 29 de Dezembro de 2021 Termo de Convênio POA – Abr – Dez 2022 POA – Plano Operativo Anual (Abril à Dezembro de 2022) Termo de Ciência e Notificação Diário Oficial União Estadual Municipal